TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
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TITULARIDADE
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1. GERAL
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Carta: Av. Bela Vista, 273 4600-591 Fregim
Telefone: 300 52 83 80 Chamada para a rede fixa nacional
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Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. É expressamente proibida a introdução de links do presente site para motivos comerciais opostos aos interesses de Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio. A utilização do domínio xsclassics.com e de todas as suas páginas com fins abusivos e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte de Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio. Na eventualidade de encontrar noutros sites links que lhe permitam o acesso à loja online em www.xsclassics.com, informamos que Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos. Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederá logo que possível à respetiva correção.
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Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
2. RESPONSABILIDADE
Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a problemas ou danos que possam a ocorrer durante a utilização deste site. Do mesmo modo, não é dada qualquer garantia de que o acesso a este site seja ininterrupto ou isento de erros, vírus ou de qualquer outro material prejudicial e não está sujeito a reclamações, penalizações, estragos ou despesas que possam surgir quer do uso ou incapacidade do site, quer ainda do acesso não autorizado ou da alteração do mesmo.
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Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior). O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.
ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
iii.Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
3. OBRIGAÇÕES LEGAIS DO CONSUMIDOR
O consumidor ao utilizar este site, ao abrigo da Legislação da República Portuguesa, dá-se ao dever de se abster de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais do direito e da ordem pública; A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta de utilizador neste site. A não utilizar identidades falsas. A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio possa processar devidamente as encomendas realizadas neste site. Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website. Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize algumas destas situações. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados a Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo XSCLASSICS neste website ou em qualquer outra das suas páginas, quaisquer alterações aos mesmos. Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da venda online, decorrente de erro ou insuficiência de dados comunicados pelo Cliente. Este site encontra-se ao abrigo da Legislação Portuguesa, sendo que em caso de processo judicial vindo do estrangeiro este deverá ser realizado nos tribunais portugueses.
4. RISCOS
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5. PAGAMENTO
Poderá efetuar o pagamento através de MULTIBANCO, PayPal, PayShop, MBWay, Cartão de Crédito ou débito e Transferência bancária. Caso opte por este último, é estritamente necessário que envie o comprovativo da transferência para o correio eletrónico info@xsclssics.com para agilizar o processo de envio e por motivos de segurança.
Todas as encomendas são automaticamente canceladas caso o pagamento não se realize no prazo de 3 (três) dias úteis. Os portes de envio serão calculados em função da morada de entrega, tendo um custo mínimo e oferta de envio conforme condições afixadas no website.
Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.
Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.
6. PREÇOS
Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor, mas não possuem incluído o valor dos portes de envio. Os portes de envio são por conta do cliente, exceto no caso dos mesmos serem oferta. Portes de envio para Portugal são oferta quando a encomenda ultrapassa os 34.90€ (trinta e quatro euros e noventa cêntimos). Não ultrapassando esse valor, o valor do envio para Portugal tem o custo fixo de 3.90€. O envio à cobrança tem o valor fixo de 5.90€, sendo excluído o valor dos portes. Caso pretenda levantar a encomenda numa das nossas lojas não existem custos de envio associados ao valor dos produtos.
O cliente ao finalizar a sua encomenda tem acesso ao valor dos portes a pagar.
Os preços da loja online podem diferir dos preços dos MarketPlaces e das lojas físicas. A Livraria Zé não se responsabiliza por erros de formatação, digitação ou outros fortuitos que possam acontecer e afetem a visualização dos valores de venda.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
7. CONTACTOS
Para assuntos relacionados a compras online o meio de contacto preferencial é o correio eletrónico online@livrariaze.pt. Pode escrever-nos para o endereço de sede.
8. ENVIO
As encomendas são expedidas no prazo médio de 1 (um) dia útil exceto se em caso de rutura de stock por correio registado. O prazo para entrega da encomenda é por norma de 1 (um) a 3 (três) dias para Portugal Continental, 5 (cinco) a 10 (dez) dias para os Arquipélagos da Madeira e dos Açores, 2 (dois) dias para Espanha, 3 (três) a 10 (dez) dias para o resto da Europa e 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias para o resto do mundo.
9. RUPTURA DE STOCK
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Caso o produto se encontre em rutura de stock, o cliente será informado do mesmo, de modo a poder efetuar a troca por outra equivalente ou anular a encomenda. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga.
10. GARANTIAS
A garantia dos produtos e serviços anunciados no wesite, são exercidas nos termos e condições do frabicante e ou importador, válidas na sede de Manuel Augusto Teixeira Cunha Sampaio, pelo que os portes de e para a morada do cliente ocorrem à suas custas.
11. DIREITO DE RESOLUÇÃO
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
8.1. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar por carta, para Manuel Augusto Teixeira Cunha sampaio, Av. Bela Vista, 273, 4600-591 Fregim AMARANTE, ou por email, para info@xxsclassics.com
A sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
12. EFEITOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens ou entregar-los em Av.Bela Vista, 273, 4600-591 Fregim Amarante, Portugal, Sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias, tendo o cliente que suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Formulário
13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
+351 218 807 030 Chamada para a rede fixa naciona
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
+351 213 847 484 Chamada para a rede fixa naciona
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 64050-225 Porto
+351 225 508 349 Chamada para a rede fixa naciona
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha 8005-131 Faro
+351 289 823 135 Chamada para a rede fixa naciona
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
+351 239 821 690 Chamada para a rede fixa naciona
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM) Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal
+351 291 215 070 Chamada para a rede fixa naciona
www.srrh.gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
+351 253 422 410 Chamada para a rede fixa naciona
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
+351 253 617 604 Chamada para a rede fixa naciona
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335 Chamada para a rede fixa naciona
www.ciab.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
1169-023 Lisboa
+351 213 177 603 Chamada para a rede fixa naciona
www.arbitragem.autonoma.pt/home.asp
No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do website, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/
Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.
Sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias, tendo o cliente que suportar os custos diretos da devolução dos bens.